Notícia
Legalidade: Direito Fundamental e o Perigo do Voluntarismo Judicial
O Perigo Oculto na Reforma do Código Civil A proposta de reforma do Código Civil, especificamente o PL 04/2025, suscita preocupações significativas sobre a segurança jurídica no Brasil. Sob a alegação de modernização, a reforma introduz cláusulas abertas e conceitos vagos, abrindo espaço para a interpretação subjetiva por parte