INSS e Descontos Irregulares: Auditoria da CGU Expõe Falhas
Auditoria da CGU: Inércia do INSS em Descontos Irregulares
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou uma auditoria que revela a inércia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) frente a diversos alertas sobre riscos de descontos irregulares em aposentadorias e pensões. A auditoria destaca a falta de medidas eficazes por parte do INSS para mitigar os riscos, mesmo com informações que indicavam problemas.
Alertas Ignorados e Controles Formais
A CGU aponta que os controles internos do INSS são ‘meramente formais’, ineficazes para prevenir e detectar as irregularidades. Diversos órgãos emitiram alertas, incluindo a Procuradoria Federal Especializada (PFE), a Dataprev e áreas técnicas do próprio INSS, mas essas advertências foram ignoradas.
Flexibilização de Procedimentos e Riscos de Fraude
Um ponto crítico foi a flexibilização dos procedimentos de descontos, como a autorização do uso de sistemas de biometria próprios pelas empresas, apesar dos alertas da Dataprev sobre a falta de requisitos de segurança. Essa decisão aumentou significativamente o risco de descontos sem a autorização dos beneficiários.
Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) no Centro da Polêmica
Os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e entidades associativas estão no centro da Operação Sem Desconto, que investiga os descontos irregulares. Após a operação, em abril de 2024, esses acordos foram suspensos.
Inconsistências e Falhas no Monitoramento
A auditoria identificou diversas inconsistências, como beneficiários com benefícios em unidades da federação diferentes da sede da associação ou com dupla filiação. Mesmo assim, os ACTs foram autorizados, com a justificativa de que a dupla filiação não seria impedimento. A CGU também aponta falhas no monitoramento dos ACTs, com avaliações inadequadas e falta de uso estruturado das informações disponíveis.
Falta de Servidores x Fiscalização
Em 2022, a falta de servidores foi justificada como motivo para a falta de ações fiscalizatórias, apesar da assinatura de 12 novos ACTs. A CGU conclui que houve priorização da formalização dos ACTs em detrimento do acompanhamento e fiscalização efetivos.
Recomendações da CGU e Ações do INSS
A CGU recomenda a revisão do modelo de ACTs, reavaliação da habilitação das entidades, revalidação de todas as autorizações de descontos usando a ferramenta da Dataprev e o cancelamento das não revalidadas. O INSS afirma estar implementando medidas de melhoria, ressarcimento de beneficiários e uma ferramenta com a Dataprev para confirmação de adesão via MEU INSS.
Devoluções e Futuro dos ACTs
As devoluções aos aposentados e pensionistas começaram em julho de 2024. O INSS afirma que não há previsão de novos ACTs ou restabelecimento dos suspensos, e que somente serão celebrados novos acordos após apurações, ressarcimentos e conclusão de processos administrativos disciplinares.
Conclusão
A auditoria da CGU expõe falhas graves nos controles internos do INSS, permitindo a ocorrência de descontos irregulares em aposentadorias e pensões. A falta de fiscalização e o foco na formalização dos ACTs em detrimento do acompanhamento adequado contribuíram para o problema. As medidas anunciadas pelo INSS visam corrigir as irregularidades e prevenir novas ocorrências, mas o tempo dirá a efetividade dessas ações.
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