PL das Fake News: Remuneração por conteúdo e o embate entre gigantes da internet e o jornalismo
O PL das Fake News e a Remuneração do Jornalismo
O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, propõe a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Entre os pontos mais debatidos está a possível obrigação de que gigantes da internet remunerem veículos jornalísticos pelo conteúdo utilizado em suas plataformas. Essa discussão coloca em lados opostos empresas de tecnologia, como o Google, e entidades representativas do jornalismo e artistas, que defendem o pagamento por direitos autorais.
A Posição das Gigantes da Tecnologia
O Google e outras empresas de tecnologia, como Facebook (atual Meta), Instagram, Twitter (atual X) e Mercado Livre, manifestaram-se contrariamente a alguns pontos do projeto. As empresas argumentam que a proposta de remuneração pode ameaçar a internet livre e democrática, favorecendo grandes conglomerados de mídia em detrimento do jornalismo independente. Alegam ainda que tal medida poderia limitar o acesso do público a diversas fontes de informação. O Google, especificamente, já investiu em campanhas para comunicar suas preocupações sobre o PL, afirmando que busca um debate mais amplo e o aprimoramento do texto. A empresa nega que altere manualmente resultados de busca para favorecer sua posição ou que censure opiniões divergentes.
Um dos receios expressos é que a responsabilização excessiva das plataformas por conteúdo de terceiros possa gerar uma avalanche de processos judiciais, levando-as a remover conteúdos de forma mais agressiva, o que poderia ser prejudicial à liberdade de expressão.
A Defesa da Remuneração pelo Conteúdo Jornalístico
Por outro lado, especialistas e entidades ligadas ao jornalismo e à produção artística defendem a remuneração como uma forma de valorizar o trabalho intelectual e garantir a sustentabilidade do setor. Argumentam que, se uma plataforma lucra com o trabalho produzido por jornalistas e artistas, é justo que estes recebam uma parcela desses ganhos. A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), por exemplo, reivindica que os próprios jornalistas sejam contemplados nessa remuneração, e não apenas as empresas de comunicação.
A discussão sobre a remuneração do conteúdo jornalístico não é exclusiva do Brasil. Países como a Austrália, com seu "News Media and Digital Platforms Mandatory Bargaining Code", já implementaram legislações que obrigam plataformas digitais a negociarem o pagamento pelo uso de notícias. Essa iniciativa australiana tornou-se uma referência internacional no debate.
Desafios e Implicações do PL 2630
O PL das Fake News, de autoria do senador Alessandro Vieira, tem como objetivo principal estabelecer normas para aumentar a transparência e combater a desinformação nas redes sociais e serviços de mensagem. No entanto, a complexidade dos temas abordados, especialmente a remuneração de conteúdo e a liberdade de expressão, tem gerado intensos debates e dificuldades de consenso.
Críticos apontam para a linguagem vaga em alguns trechos do projeto, como a definição do que seria "conteúdo jornalístico", e para a necessidade de um debate mais aprofundado sobre o financiamento do jornalismo para evitar desequilíbrios no setor. A inclusão da remuneração por direitos autorais em um projeto de lei focado no combate à desinformação também é questionada, sugerindo-se que o tema poderia ser tratado em legislação específica, como o PL 2370/2019, que visa atualizar a Lei de Direitos Autorais.
A tramitação do PL 2630/2020 segue em debate no Congresso Nacional, buscando um equilíbrio entre a necessidade de combater a desinformação, garantir a liberdade de expressão e assegurar a justa remuneração pela produção de conteúdo jornalístico e artístico na era digital.
O Contexto da Liberdade de Expressão
Um dos pontos centrais e mais sensíveis do debate em torno do PL das Fake News é a questão da liberdade de expressão. Há um temor de que as medidas propostas para combater a desinformação possam, inadvertidamente, levar à censura ou à restrição da livre circulação de ideias. Encontrar um equilíbrio que permita coibir abusos e a disseminação de informações falsas sem cercear o direito fundamental à expressão é um dos maiores desafios para os legisladores.
Ações do IAB Brasil e Outras Entidades
Diversas organizações têm participado ativamente das discussões sobre o PL 2630. O IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau), por exemplo, tem colaborado com o debate, buscando contribuir para a revisão e o aprimoramento do texto legislativo. Outras entidades, como o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), também acompanham de perto as discussões, ressaltando a importância de se criar um equilíbrio regulatório no ambiente digital.
O Cenário Internacional e a Transformação Digital
A discussão sobre a regulação das plataformas digitais e a remuneração do jornalismo se insere em um contexto global de transformação digital. Países ao redor do mundo buscam formas de adaptar suas legislações aos desafios impostos pela internet, que alterou profundamente a maneira como a informação é produzida, distribuída e consumida. Relatórios e estudos, como os da Deloitte e de outras instituições, analisam o impacto dessas transformações e as possíveis soluções regulatórias.
