Marco Legal dos Games no Brasil: Uma Nova Era para a Indústria de Jogos Eletrônicos

A Sanção do Marco Legal dos Games: Um Impulso para o Setor no Brasil

O cenário brasileiro de jogos eletrônicos celebra um marco histórico com a sanção da Lei 14.852/24, conhecida como o Marco Legal dos Games. Esta legislação, originada do Projeto de Lei 2.796/21 de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), estabelece um novo paradigma para a indústria no país, regulamentando a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos. A aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, culminando na sanção presidencial, representa um passo fundamental para o reconhecimento e fomento de um setor em franca expansão.

Principais Pontos do Marco Legal dos Games

O Marco Legal dos Games abrange uma vasta gama de produtos da indústria, incluindo jogos de computador, consoles, aplicativos para celulares e tecnologias de realidade virtual, aumentada, mista e estendida. A nova lei define jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais para fins lúdicos, onde o usuário controla a ação e interage com a interface. No entanto, é crucial destacar que a legislação exclui explicitamente de seu escopo os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo "bet", pôquer e outras modalidades que envolvam premiações em dinheiro, bem como os "fantasy games", já contemplados por legislação específica.

Um dos aspectos mais significativos da lei é a instituição de incentivos fiscais para o setor, equiparando-o, em certos aspectos, aos benefícios concedidos ao setor cultural através da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual. Prevê-se a dedução no Imposto de Renda (IR) para doações a projetos de estímulo à produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes e para a formação de profissionais. Além disso, remessas ao exterior relacionadas aos direitos de exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos poderão ter redução no imposto devido, condicionada ao investimento no desenvolvimento de jogos nacionais independentes. Contudo, um veto presidencial suspendeu temporariamente o benefício que permitiria o abatimento de 70% do valor das remessas ao exterior do Imposto de Renda para empresas que investissem em games brasileiros independentes, alegando a falta de previsão do impacto orçamentário. Este veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.

Impacto na Indústria e para os Desenvolvedores de Games

A expectativa é que o Marco Legal dos Games impulsione significativamente a indústria nacional. O Brasil já se posiciona como o maior mercado de games da América Latina e um player relevante no cenário global. A nova legislação visa aumentar a oferta de capital para investimento, estimular um ambiente de negócios mais favorável e combater a alta carga tributária que historicamente onera o setor. Ao reconhecer formalmente as empresas do ramo, permitindo a criação de CNPJs específicos e o enquadramento no regime especial do Inova Simples, a lei fomenta a formalização e o crescimento de estúdios de desenvolvimento. Profissionais como artistas visuais, designers, programadores e produtores de jogos poderão ser enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs) e terão suas ocupações reconhecidas no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO).

Ademais, a lei prevê a regulamentação do desembaraço aduaneiro e das taxas de importação de equipamentos e ferramentas essenciais para o desenvolvimento de jogos, como computadores, softwares especializados, SDKs (Software Development Kits) e DevKits, com o objetivo de fomentar a inovação. A proteção à propriedade intelectual dos desenvolvedores também é um ponto reforçado, garantindo que direitos autorais e inovações tecnológicas sejam devidamente resguardados.

Foco na Proteção de Crianças e Adolescentes e Uso Educacional dos Games

O Marco Legal dos Games demonstra uma preocupação fundamental com a proteção de crianças e adolescentes. A lei estabelece que o Estado será responsável pela classificação etária indicativa dos jogos, considerando os riscos relacionados a compras dentro dos aplicativos (microtransações) e o potencial estímulo ao consumo excessivo em menores. As ferramentas de compras em jogos deverão ter mecanismos para restringir transações comerciais feitas por crianças sem o consentimento dos responsáveis. Os fornecedores de jogos também terão a responsabilidade de garantir que seus serviços e comunidades online não promovam negligência, discriminação, exploração, violência ou qualquer forma de opressão contra o público infanto-juvenil.

Outro aspecto relevante é o reconhecimento do potencial dos jogos eletrônicos para além do entretenimento. A legislação permite a utilização de games em ambiente escolar para fins didáticos e recreativos, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e também para fins terapêuticos, treinamento e simulações, como condução de veículos ou situações de emergência. Este reconhecimento abre novas avenidas para a aplicação dos jogos em diversas áreas do conhecimento e desenvolvimento social.

O Futuro da Indústria de Games no Brasil com o Marco Legal

A sanção do Marco Legal dos Games é um divisor de águas para a indústria brasileira de jogos eletrônicos. Ao oferecer maior segurança jurídica, incentivos fiscais e reconhecimento profissional, a lei tem o potencial de atrair investimentos, fomentar a criação de novas empresas e empregos qualificados, e posicionar o Brasil como um polo de desenvolvimento de games ainda mais competitivo no cenário internacional. Desenvolvedores, jogadores e toda a cadeia produtiva do setor aguardam com expectativa os desdobramentos práticos desta legislação, que promete impulsionar a inovação, a criatividade e o crescimento econômico, consolidando os jogos eletrônicos como um importante vetor cultural e tecnológico no país.