Como Fazer União Estável no Brasil: Guia Completo e Atualizado

O Que é União Estável e Como Fazer para Formalizar?

A união estável é reconhecida no Brasil como uma entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Entender como fazer união estável é fundamental para casais que desejam formalizar sua relação, garantindo direitos e deveres equiparáveis, em muitos aspectos, aos do casamento civil.

Diferentemente do que alguns imaginam, não há um prazo mínimo de convivência exigido por lei para que a união estável seja caracterizada. O que realmente importa, conforme o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, é a intenção de constituir família, a publicidade da relação e a continuidade do vínculo.

Requisitos Essenciais para Configurar a União Estável

Para que uma relação seja considerada união estável, alguns elementos são indispensáveis:

• Convivência pública: A relação deve ser conhecida no meio social do casal, como entre amigos, familiares e comunidade.
• Convivência contínua e duradoura: Deve haver estabilidade e ausência de interrupções significativas no relacionamento.
• Objetivo de constituir família: Este é o elemento subjetivo crucial, demonstrando que o casal se vê e se projeta como um núcleo familiar.
• Ausência de impedimentos matrimoniais: As mesmas restrições aplicadas ao casamento civil valem para a união estável, como o fato de um dos companheiros já ser casado, salvo se estiver separado de fato ou judicialmente.

É importante destacar que a coabitação (morar junto) não é um requisito obrigatório para a configuração da união estável, embora seja um forte indício. Casais do mesmo sexo também têm o direito de formalizar a união estável, com os mesmos direitos e deveres, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Principais Diferenças entre União Estável e Casamento Civil

Embora a união estável assegure muitos direitos semelhantes aos do casamento, existem diferenças importantes:

• Formalização: O casamento exige um processo de habilitação e uma cerimônia civil. A união estável pode ser formalizada por escritura pública em cartório ou por contrato particular, mas também pode existir de fato, sem um documento formal.
• Estado Civil: O casamento altera o estado civil para "casado(a)". Na união estável, o estado civil permanece o anterior (solteiro(a), divorciado(a), viúvo(a)), acrescentando-se a condição de "companheiro(a)".
• Forma de Dissolução: O casamento se dissolve pelo divórcio. A união estável se dissolve pela vontade das partes, podendo ser formalizada em cartório (se consensual e sem filhos menores ou incapazes) ou judicialmente.

Como Fazer União Estável: O Passo a Passo Detalhado

Formalizar a união estável é um passo importante para garantir segurança jurídica ao casal. Existem duas formas principais de como fazer união estável documentalmente:

União Estável por Escritura Pública em Cartório de Notas

Esta é a forma mais segura e recomendada de como fazer união estável, pois a escritura pública tem fé pública e confere maior segurança jurídica ao ato. O procedimento é relativamente simples:

1. Escolha do Cartório: O casal pode escolher qualquer Cartório de Notas de sua preferência, independentemente de onde residam.
2. Agendamento e Documentação: É necessário apresentar os documentos pessoais de ambos os companheiros.
3. Definição do Regime de Bens: O casal pode escolher o regime de bens que vigorará na união. Caso não haja manifestação, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Outras opções incluem a comunhão universal de bens, separação total de bens ou participação final nos aquestos.
4. Data de Início da Convivência: É possível declarar a data de início da convivência, o que pode ser relevante para questões patrimoniais e previdenciárias.
5. Lavratura da Escritura: Após a análise dos documentos e a definição das cláusulas, o tabelião lavra a escritura, que é assinada pelo casal.

Documentos Necessários para Fazer a União Estável em Cartório

Os documentos usualmente solicitados pelos cartórios para formalizar a união estável incluem:

• Documento de identidade original com foto (RG, CNH) e CPF de ambos os companheiros.
• Comprovante de endereço.
• Certidão de estado civil atualizada (nascimento para solteiros; casamento com averbação de divórcio para divorciados; casamento e certidão de óbito para viúvos). O prazo de validade da certidão costuma ser de 90 dias.

Recomenda-se consultar previamente o cartório escolhido para confirmar a lista exata de documentos e eventuais custos.

União Estável por Contrato Particular

Outra forma de como fazer união estável é através de um contrato particular. Este documento é elaborado pelas próprias partes, preferencialmente com a assessoria de um advogado, e também pode definir o regime de bens e a data de início da união.

Validade e Recomendações para o Contrato Particular de União Estável

Para que o contrato particular tenha maior validade perante terceiros, é recomendável:

• Registrá-lo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
• Ter as assinaturas das partes e de duas testemunhas reconhecidas em cartório.

Embora mais simples e potencialmente menos custoso inicialmente, o contrato particular pode gerar mais discussões em caso de litígio, se comparado à escritura pública.

Efeitos Jurídicos da União Estável

A formalização da união estável, ou mesmo o seu reconhecimento judicial, acarreta diversos efeitos jurídicos importantes para os companheiros.

Regime de Bens na União Estável

Conforme mencionado, se o casal não definir um regime de bens específico na escritura ou no contrato, vigorará o regime da comunhão parcial de bens. Neste regime, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são partilhados em caso de dissolução. É possível, contudo, optar por outros regimes, como a separação total de bens, comunhão universal ou participação final nos aquestos, através de pacto antenupcial (no caso do casamento) ou do próprio documento que formaliza a união estável.

Direitos Sucessórios na União Estável

O Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral (Temas 498 e 809), equiparou os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges. Assim, o companheiro sobrevivente tem direito à herança nos mesmos moldes que o cônjuge, concorrendo com descendentes ou ascendentes, ou herdando a totalidade dos bens na ausência destes, dependendo do regime de bens adotado.

Benefícios Previdenciários e Outros Direitos

A união estável garante ao companheiro(a) direitos como:

• Pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regimes próprios de previdência.
• Inclusão como dependente em planos de saúde.
• Direito à meação dos bens adquiridos durante a união (conforme o regime de bens).
• Possibilidade de adoção conjunta.
• Declaração conjunta no Imposto de Renda.

Portais jurídicos e o próprio site do Governo Federal oferecem informações detalhadas sobre os procedimentos para solicitar esses benefícios.

Como Fazer a Dissolução da União Estável

A dissolução da união estável pode ser feita de forma extrajudicial, em cartório, desde que seja consensual e o casal não tenha filhos menores ou incapazes. Caso haja litígio ou filhos nessas condições, a dissolução deverá ser feita judicialmente. O processo de como fazer a dissolução da união estável envolve a partilha de bens, e, se for o caso, a definição de pensão alimentícia e guarda dos filhos.

A Importância de Formalizar a União Estável

Entender como fazer união estável e efetivamente formalizá-la proporciona segurança jurídica e clareza quanto aos direitos e deveres do casal. A escritura pública ou o contrato particular servem como prova da existência da relação, facilitando o reconhecimento de direitos em diversas esferas, desde questões patrimoniais e sucessórias até benefícios previdenciários e planos de saúde. A consulta a um advogado especializado pode ser muito útil para orientar o casal sobre a melhor forma de proceder e sobre as implicações legais da decisão.